Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina: A) não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal. B) ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública. C) se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição. D) não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias. E) não haver sido punido, nos últimos 12 (doz meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.

A) não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.

Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Co...

Responda: Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é...

1Q180923 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Nos termos da Lei Complementar n^o 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:

✂️ a) não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.
✂️ b) ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.
✂️ c) se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.
✂️ d) não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.
✂️ e) não haver sido punido, nos últimos 12 (doz meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.