Segundo a doutrina da integração regional, que se desenvolve com a disseminação e o aprofundamento dos blocos econômicos, o MERCOSUL recebe a classificação de união aduaneira imperfeita. Tal classificação justifica-se porque A) há expressa previsão legal a esse respeito, conforme definido no preâmbulo do Código Aduaneiro do MERCOSUL. B) há um regime de exceções tributárias decorrente das assimetrias internas que impede a aplicação de um único imposto aduaneiro, comum a todos os países-membros do bloco regional. C) essa união aduaneira não dispõe de personalidade jurídica internacional, sendo reconhecida apenas no MERCOSUL como um todo, conforme previsto no Protocolo de Ouro Preto. D) não existe, no MERCOSUL, livre circulação de trabalhadores, com direito de estabelecimento, como ocorre na União Européia. E) sua tarifa externa comum (TE é ainda muito elevada e incompatível com os padrões internacionais de liberalização comercial.

B) há um regime de exceções tributárias decorrente das assimetrias internas que impede a aplicação de um único imposto aduaneiro, comum a todos os países-membros do bloco regional.

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Segundo a doutrina da integração regional, que se desenvolve com a disseminação e o ...

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1Q180939 | Direito Internacional, Mercosul, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Segundo a doutrina da integração regional, que se desenvolve com a disseminação e o aprofundamento dos blocos econômicos, o MERCOSUL recebe a classificação de união aduaneira imperfeita. Tal classificação justifica-se porque

✂️ a) há expressa previsão legal a esse respeito, conforme definido no preâmbulo do Código Aduaneiro do MERCOSUL.
✂️ b) há um regime de exceções tributárias decorrente das assimetrias internas que impede a aplicação de um único imposto aduaneiro, comum a todos os países-membros do bloco regional.
✂️ c) essa união aduaneira não dispõe de personalidade jurídica internacional, sendo reconhecida apenas no MERCOSUL como um todo, conforme previsto no Protocolo de Ouro Preto.
✂️ d) não existe, no MERCOSUL, livre circulação de trabalhadores, com direito de estabelecimento, como ocorre na União Européia.
✂️ e) sua tarifa externa comum (TE é ainda muito elevada e incompatível com os padrões internacionais de liberalização comercial.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A classificação do MERCOSUL como união aduaneira imperfeita se justifica devido ao regime de exceções tributárias decorrente das assimetrias internas entre os países membros do bloco. Isso impede a aplicação de um único imposto aduaneiro comum a todos os países, o que caracterizaria uma união aduaneira perfeita.

Uma união aduaneira perfeita pressupõe a existência de uma tarifa externa comum e a livre circulação de bens, serviços e fatores de produção entre os países membros, o que não é plenamente observado no MERCOSUL devido às exceções tributárias decorrentes das assimetrias econômicas entre os países.

Essas assimetrias internas levam à necessidade de flexibilização das regras aduaneiras, justificando assim a classificação de união aduaneira imperfeita para o MERCOSUL.

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