Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais Poder Tributar

Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre d...

Responda: Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de ...

1Q180952 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
julgue os próximos itens.

Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.
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