Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que o...
Responda: A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticad...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
Comentário: De acordo com o princípio da autotutela, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando são ilegais ou apresentam vícios que os tornem inválidos. Nesse caso, a anulação dos atos administrativos produz efeitos retroativos, ou seja, eles são considerados como se nunca tivessem existido desde a data de sua prática. Portanto, a afirmativa apresentada está correta.
Comentário: De acordo com o princípio da autotutela, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando são ilegais ou apresentam vícios que os tornem inválidos. Nesse caso, a anulação dos atos administrativos produz efeitos retroativos, ou seja, eles são considerados como se nunca tivessem existido desde a data de sua prática. Portanto, a afirmativa apresentada está correta.
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