Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilíci...
Responda: Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração pública, julgue o próximo item.As puniçõe...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) realmente prevê sanções para agentes públicos que pratiquem atos de enriquecimento ilícito no exercício de suas funções. E o conceito de agente público nessa lei é amplo, incluindo servidores estatutários, empregados públicos, militares, e até aqueles que, mesmo sem vínculo formal, exerçam função pública, como agentes políticos e particulares que atuem em colaboração com a administração.
Por isso, as punições da lei são aplicáveis a qualquer agente público, seja servidor efetivo, comissionado, contratado ou mesmo quem, sem ser servidor, exerça função pública. Então, a afirmativa está correta.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) realmente prevê sanções para agentes públicos que pratiquem atos de enriquecimento ilícito no exercício de suas funções. E o conceito de agente público nessa lei é amplo, incluindo servidores estatutários, empregados públicos, militares, e até aqueles que, mesmo sem vínculo formal, exerçam função pública, como agentes políticos e particulares que atuem em colaboração com a administração.
Por isso, as punições da lei são aplicáveis a qualquer agente público, seja servidor efetivo, comissionado, contratado ou mesmo quem, sem ser servidor, exerça função pública. Então, a afirmativa está correta.
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