Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei no 13.146/2015 estabelece que A) é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei. B) é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar. C) se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela. D) não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar. E) será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.

A) é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.

Questões Direitos Humanos Situação e políticas de direitos humanos no Brasil

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1Q181326 | Direitos Humanos, Situação e políticas de direitos humanos no Brasil, Engenheiro Civil, MPE SP, VUNESP

Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei n^o 13.146/2015 estabelece que

✂️ a) é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.
✂️ b) é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.
✂️ c) se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.
✂️ d) não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.
✂️ e) será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 11, estabelece que é indispensável o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. No entanto, a mesma lei prevê que esse consentimento pode ser suprido em situação de curatela, conforme determinado pela legislação.

Essa disposição legal visa proteger a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência, garantindo que ela tenha controle sobre decisões que afetam sua saúde e bem-estar, ao mesmo tempo que permite uma exceção em circunstâncias específicas onde a pessoa pode não estar em condições de dar seu consentimento de forma esclarecida.

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