No Capítulo V, Seção I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estão...
No Capítulo V, Seção I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estão listados crimes contra a fauna e suas respectivas penas. Entre estes crimes temos:I. transportar, comercializar...
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