Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

A lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993: I. estabelece normas gerais sobre l...

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1Q181631 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Engenheiro Civil, TJ PR, TJ PR

A lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993:

I. estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. subordina os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
I I I . determina que serão necessariamente precedidas de licitação, obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
IV. que as ressalvas, são obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações quando de pequeno valor.

Assinale a alternativa correta:

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