Fiscalizar uma obra significa desenvolver procedimentos para garantir o cumprimento das disposições estabelecidas entre contratante e contratado por meio de instrumento específico. Quando um órgão público é o contratante, este tem a obrigação de nomear um servidor (fiscal) para acompanhar e fiscalizar o contrato. Trata-se da fiscalização administrativa, prerrogativa da administração pública e relacionada às atividades de medições, processamento de faturas, verificação de prazos contratuais e demais condições previamente estabelecidas em edital.Acerca das atividades relacionadas à fiscalização de obras públicas, assinale a alternativa incorreta. A) A comissão de recebimento de obras é um grupo de técnicos especificamente designados pela Administração para prodecer ao recebimento formal, parcial ou final de obras. B) A medição é a etapa em que se apuram os quantitativos e valores realizados das obras e pode ser parcial ou final. C) Ordem de Serviço é o documento pelo qual o contratante determina a data de início de execução de uma obra, ou parte dela. D) O recebimento de uma obra segue uma sequência em que o objeto deve ser recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização. Após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, ocorre o recebimento definitivo por servidor ou comissão designada pela autoridade competente. E) O recebimento provisório ou definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, pois a contratada já cumpriu a obrigação contratual estabelecida.

E) O recebimento provisório ou definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, pois a contratada já cumpriu a obrigação contratual estabelecida.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

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1Q181667 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Engenheiro Civil, CEB, FUNIVERSA

Fiscalizar uma obra significa desenvolver procedimentos para garantir o cumprimento das disposições estabelecidas entre contratante e contratado por meio de instrumento específico. Quando um órgão público é o contratante, este tem a obrigação de nomear um servidor (fiscal) para acompanhar e fiscalizar o contrato. Trata-se da fiscalização administrativa, prerrogativa da administração pública e relacionada às atividades de medições, processamento de faturas, verificação de prazos contratuais e demais condições previamente estabelecidas em edital.

Acerca das atividades relacionadas à fiscalização de obras públicas, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A comissão de recebimento de obras é um grupo de técnicos especificamente designados pela Administração para prodecer ao recebimento formal, parcial ou final de obras.
✂️ b) A medição é a etapa em que se apuram os quantitativos e valores realizados das obras e pode ser parcial ou final.
✂️ c) Ordem de Serviço é o documento pelo qual o contratante determina a data de início de execução de uma obra, ou parte dela.
✂️ d) O recebimento de uma obra segue uma sequência em que o objeto deve ser recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização. Após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, ocorre o recebimento definitivo por servidor ou comissão designada pela autoridade competente.
✂️ e) O recebimento provisório ou definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, pois a contratada já cumpriu a obrigação contratual estabelecida.