De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual no 988/2006, dentre as fu...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q181788•
Legislação Estadual•
São Paulo Lei Complementar n988 06•
FCC•
DPE SP•
Engenheiro Civil Agente de Defensoria

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual no 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de

prestar a qualquer interessado orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.

promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.

promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.

promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

Notificações

Nada por aqui

Q181788•Legislação Estadual•São Paulo Lei Complementar n988 06•FCC•DPE SP•Engenheiro Civil Agente de Defensoria

Q181788•
Legislação Estadual•
São Paulo Lei Complementar n988 06•
FCC•
DPE SP•
Engenheiro Civil Agente de Defensoria