“ ...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96). A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da: A) legalidade. B) impessoalidade C) publicidade. D) eficiência E) moralidade.

“ ...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Ad...

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Por Monike lima capitani em 31/12/1969 21:00:00

Previsto no art 5, II da CF, o princípio da legalidade diz o administrador público só poderá fazer aquilo que for expressamente permitido por lei.

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