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Não havendo determina ção judicial nem consentimento do morador, a Constituição Federal...

Responda: Não havendo determina ção judicial nem consentimento do morador, a Constituição Federal autoriza o ingresso de autoridade policial em uma casa nas hipóteses de:


Q18195 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

Não havendo determina ção judicial nem consentimento do morador, a Constituição Federal autoriza o ingresso de autoridade policial em uma casa nas hipóteses de:

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Portanto, a autoridade policial pode ingressar em uma casa sem consentimento do morador nas hipóteses de flagrante delito, desastre e para prestar socorro, conforme previsto na Constituição Federal.
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