Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito...

Responda: A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos...

Q182412 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Engenheiro, MPA, FEC

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para fins da referida lei, considera-se ENTIDADE:

a) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
b) o agente público integrante da estrutura daAdministração indireta.
c) o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
d) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
e) a unidade de atuação dotada de poder de decisão.