Questões Direito Eleitoral

A disposição estatutária que prevê a perda do mandato do filiado que desobedecer a o...

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1Q182971 | Direito Eleitoral, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

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Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, portanto, somente em determinada região do país. O seu estatuto deverá prever a perda do mandato político do filiado, eventualmente eleito, que desobedecer a orientação do partido.

A respeito da situação hipotética descrita acima, julgue os itens subsequentes.

A disposição estatutária que prevê a perda do mandato do filiado que desobedecer a orientação do partido está em perfeita consonância com dispositivo constitucional que atribui aos partidos políticos autonomia para estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

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