Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação...

Questão de Direito Econômico da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q182978•
Direito Econômico•
LRF•
CESPE CEBRASPE•
MS•
Economista

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Federação é obrigatória.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q108568•
Direito Econômico•
LRF•
CESPE CEBRASPE•
SAD PE•
Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação

A respeito da receita pública, assinale a opção correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.

O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.

A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.

A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.

A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.

Q183356•
Direito Econômico•
LRF•
CESPE CEBRASPE•
MS•
Economista

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

O demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado não acompanha o projeto de lei orçamentária em obediência ao princípio da exclusividade, que restringe o conteúdo da lei orçamentária à previsão da receita e à fixação da despesa.

Certo

Errado

Q103981•
Direito Econômico•
LRF•
ESAF•
DNIT•
Analista Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:

equilíbrio entre receitas e despesas.

critérios e formas de limitação de empenhos.

índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.

situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Notificações

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Q108568•
Direito Econômico•
LRF•
CESPE CEBRASPE•
SAD PE•
Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação

A respeito da receita pública, assinale a opção correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.

O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.

A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.

A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.

A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.

Q183356•
Direito Econômico•
LRF•
CESPE CEBRASPE•
MS•
Economista

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

Certo

Errado

Q103981•
Direito Econômico•
LRF•
ESAF•
DNIT•
Analista Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:

equilíbrio entre receitas e despesas.

critérios e formas de limitação de empenhos.

índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.

situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Q182978•Direito Econômico•LRF•CESPE CEBRASPE•MS•Economista

Q182978•
Direito Econômico•
LRF•
CESPE CEBRASPE•
MS•
Economista