Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar: A) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. B) A ação penal, nas contravenções, será iniciada somente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. C) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada. D) Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

B) A ação penal, nas contravenções, será iniciada somente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Questões Direito Processual Penal

Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é i...

Responda: Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:

1Q18301 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBV

Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:

✂️ a) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
✂️ b) A ação penal, nas contravenções, será iniciada somente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
✂️ c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.
✂️ d) Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) A alternativa b está incorreta porque a ação penal nas contravenções penais não se inicia por portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. Conforme o artigo 88 do Código de Processo Penal, a ação penal nas contravenções é pública incondicionada, iniciada mediante representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, ou por iniciativa do Ministério Público, não por portaria.

A alternativa a) está correta, pois nos crimes de ação pública, a denúncia é promovida pelo Ministério Público, podendo depender de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido, conforme previsto no artigo 5º, inciso XIV, do CPP.

A alternativa c) está correta, pois a ação penal privada pode ser intentada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo, conforme artigo 30 do CPP.

A alternativa d) também está correta, pois após trânsito em julgado da sentença condenatória, o ofendido, seu representante legal ou herdeiros podem promover a execução no juízo cível para reparação do dano, conforme artigo 91 do CPP.

Portanto, a única afirmativa incorreta é a b, que trata erroneamente do início da ação penal nas contravenções.

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