Dentre as características do poder disciplinar inclui-se: A) Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar. B) Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas. C) Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção. D) Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena. E) Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.

D) Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:

✂️ a) Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.
✂️ b) Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas.
✂️ c) Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.
✂️ d) Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.
✂️ e) Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.