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Dado o princípio da legalidade, os agentes públicos devem, além de observar os prece...
Responda: Dado o princípio da legalidade, os agentes públicos devem, além de observar os preceitos contidos nas leis em sentido estrito, atuar em conformidade com outros instrumentos normativos existentes...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais da administração pública no Brasil, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Ele determina que a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, a atuação dos agentes públicos deve estar em conformidade com a lei.
Além das leis em sentido estrito, os agentes públicos também devem observar outros instrumentos normativos existentes no ordenamento jurídico nacional, como decretos, regulamentos, portarias, entre outros. Portanto, a afirmativa está correta.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais da administração pública no Brasil, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Ele determina que a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, a atuação dos agentes públicos deve estar em conformidade com a lei.
Além das leis em sentido estrito, os agentes públicos também devem observar outros instrumentos normativos existentes no ordenamento jurídico nacional, como decretos, regulamentos, portarias, entre outros. Portanto, a afirmativa está correta.
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