David Castilho
EQUIPE
22/01/2025 • 07:02
Gabarito: a)
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais da administração pública no Brasil, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Ele determina que a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, a atuação dos agentes públicos deve estar em conformidade com a lei.
Além das leis em sentido estrito, os agentes públicos também devem observar outros instrumentos normativos existentes no ordenamento jurídico nacional, como decretos, regulamentos, portarias, entre outros. Portanto, a afirmativa está correta.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais da administração pública no Brasil, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Ele determina que a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, a atuação dos agentes públicos deve estar em conformidade com a lei.
Além das leis em sentido estrito, os agentes públicos também devem observar outros instrumentos normativos existentes no ordenamento jurídico nacional, como decretos, regulamentos, portarias, entre outros. Portanto, a afirmativa está correta.