Nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado

os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do ProcuradorGeral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;

os habeas-corpus.

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.