A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que d...

Questão de Conhecimentos de Serviços Gerais da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.