A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos...

A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.


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A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.

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