A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23, bem como no art. 235 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. De acordo com o estabelecido nessa Lei e suas alterações, o(a) A) conceito de servidão ambiental é aplicado para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. B) estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibam. C) estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. D) Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conam é o órgão superior do Sisnama, e a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executor. E) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República administra o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

C) estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Questões Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com fundamento nos incisos VI e VII do art....

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1Q184644 | Direito Ambiental, Engenheiro, BNDES, CESGRANRIO

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23, bem como no art. 235 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. De acordo com o estabelecido nessa Lei e suas alterações, o(a)

✂️ a) conceito de servidão ambiental é aplicado para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
✂️ b) estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibam.
✂️ c) estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
✂️ d) Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conam é o órgão superior do Sisnama, e a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executor.
✂️ e) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República administra o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.