Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

De acordo com a Lei no 8.666/1993, obras e serviços de engenharia soment...

Responda: De acordo com a Lei no 8.666/1993, obras e serviços de engenharia somente poderão ser licitadas quando: I. Existir projeto básico aprovado por autoridade competente e disponí...


1Q184664 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Engenheiro Civil, TRE RN, FCC

De acordo com a Lei no 8.666/1993, obras e serviços de engenharia somente poderão ser licitadas quando:

I. Existir projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado do serviço de engenharia e composição dos custos unitários.

III. Existir previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Está correto que se afirma em

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