Questões Legislação Estadual

Tício, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu deixando como depend...

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1Q184679 | Legislação Estadual, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV

Tício, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu deixando como dependentes sua genitora Iolanda, seu filho Matheus de 6 anos e sua esposa Maria. De acordo com a Lei Estadual nº 5260/08, a divisão da pensão por morte se dará da seguinte forma;

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