De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal: A) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno; B) serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores; C) terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos; D) observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias; E) investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.

A) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

✂️ a) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;
✂️ b) serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;
✂️ c) terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;
✂️ d) observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;
✂️ e) investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.