As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas: A) à inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais B) a registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais C) ao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito D) ao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores E) ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa

E) ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa

As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que de...

Responda: As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

1Q185639 | Direito Tributário, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

✂️ a) à inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais
✂️ b) a registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais
✂️ c) ao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito
✂️ d) ao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores
✂️ e) ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa