É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos...

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

Q185644 • Direito Tributário • Integração e interpretação da Lei Tributária • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

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Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Integração e interpretação da Lei Tributária

1

Q226822 • Direito Tributário • Integração e interpretação da Lei Tributária • ESAF • PGFN • Procurador
Sobre o chamado "abuso de formas", tema relacionado à interpretação econômica do direito tributário, assinale a opção incorreta.
- a) A doutrina e a jurisprudência entendem que o planejamento tributário feito antes da ocorrência do fato gerador é lícito, enquanto aquele realizado após a ocorrência do fato gerador é ilícito.
- b) Para parte da doutrina de direito tributário, pode- se classificar a evasão, de forma genérica, como lícita ou ilícita.
- c) Não é defeso ao contribuinte que, dentro dos limites da lei, planeja adequadamente seus negócios, orientando-os de forma a pagar menos impostos.
- d) A fórmula de liberdade do contribuinte de planejar seus negócios não pode ser levada ao paroxismo, permitindo-se a simulação ou o abuso de direito.
- e) O uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende a um sistema criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributaria.
2

Q227420 • Direito Tributário • Integração e interpretação da Lei Tributária • FCC • PGE SP • Procurador
I. Os princípios gerais de direito privado são utilizados para definir os efeitos tributários dos seus institutos.

II. As causas de exclusão do crédito tributário podem ser interpretadas extensivamente.

III. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.

IV. A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição da República.

SOMENTE está correto o que se afirma em
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I.
- e) IV.
3

Q168097 • Direito Tributário • Integração e interpretação da Lei Tributária • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao
- a) acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.
- b) contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.
- c) contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.
- d) contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.
- e) sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.
4

Q223398 • Direito Tributário • Integração e interpretação da Lei Tributária • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:
- a) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
- b) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.
- c) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.
- d) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.
- e) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.
5

Q222252 • Direito Tributário • Integração e interpretação da Lei Tributária • UFMT • Prefeitura de Cuiabá MT • Procurador Municipal
A norma tributária deve ser interpretada por sua própria orientação e por princípios gerais de Direito. Sobre a temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A atribuição de mesmo efeito tributário a diferentes institutos de direito privado depende de lei e de que contenham o mesmo conteúdo econômico.

( ) Para efeito da interpretação da regra tributária pode, analogicamente, fazer-se o empréstimo das definições de institutos jurídicos de direito privado.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação e, para qualificá-la, relevante a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

( ) Para a suspensão ou exclusão de crédito tributário é possível a interpretação analógica pelo princípio legal da eqüidade.

( ) O emprego da interpretação por eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento devido.

Assinale a seqüência correta.
- a) V, V, F, F, V
- b) V, F, V, F, F
- c) F, V, F, F, V
- d) F, V, F, V, V
- e) V, V, V, F, F
6

Q221764 • Direito Tributário • Integração e interpretação da Lei Tributária • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador
A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio
- a) dos princípios gerais de direito tributário.
- b) dos costumes.
- c) da eqüidade.
- d) da analogia.
- e) dos princípios gerais de direito público.
7

Q186835 • Direito Tributário • Integração e interpretação da Lei Tributária • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado
Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada,
- a) os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
- b) a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.
- c) os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.
- d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público.
- e) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
8

Q232895 • Direito Tributário • Integração e interpretação da Lei Tributária • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Sobre interpretação e integração da legislação tributária, assinale a assertiva correta.
- a) É possível utilizar-se da analogia, da eqüidade e do princípio da aplicabilidade imediata.
- b) Emprega-se a eqüidade mesmo quando resulte em dispensa do pagamento de tributo devido.
- c) Aplica-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
- d) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos quando mais favorável ao acusado.
- e) É possível a utilização dos princípios gerais de direitos privado para definição de efeitos tributários.
9

Q248505 • Direito Tributário • Integração e interpretação da Lei Tributária • ACEP • BNB • Técnico de Nível Superior Advogado
Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.
- a) Imunidade.
- b) Isenção.
- c) Suspensão do crédito tributário.
- d) Exclusão do crédito tributário.
- e) Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.
10

Q226541 • Direito Tributário • Integração e interpretação da Lei Tributária • FCC • PGE SE • Procurador
No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- a) os princípios gerais de direito tributário deverão ser o primeiro instrumento a ser utilizado, pela autoridade competente, para aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa.
- b) deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de imunidades e isenções.
- c) os princípios gerais de direito privado devem ser utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito privado.
- d) a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
- e) segundo o CTN não há nenhuma hipótese em que a norma tributária deva ser interpretada de forma literal.

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