Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é A) correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. B) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência. C) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população. D) inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado. E) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

E) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

Questões Direito Tributário Empréstimo Compulsório

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1Q185747 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

✂️ a) correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
✂️ b) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
✂️ c) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.
✂️ d) inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.
✂️ e) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.