Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo emp...

Questão de Direito Tributário da banca CESGRANRIO aplicada no concurso EPE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q185747•
Direito Tributário•
Empréstimo Compulsório•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.

inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.

inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

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Direito Tributário•
Empréstimo Compulsório•
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Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,

estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.

deverão respeitar o princípio da anterioridade.

deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos.

são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.

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Empréstimo Compulsório•
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Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar.

A instituição do empréstimo compulsório se justifica quando, para atender a calamidade pública, são necessárias despesas extraordinárias.

A iminência de guerra externa é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório.

Todos os entes da Federação têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde que haja urgência de investimento público.

O empréstimo compulsório poderá ser instituído sob o fundamento de relevante interesse nacional.

Q923254•
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OAB•
Primeira Fase OAB

No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que

são restituíveis.

podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.

a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.

podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.

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