De acordo com a Lei nº 8.666/93, com a alteração introduzida pela Lei nº 8.883/94, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição decorra de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre as regras legalmente exigidas, a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de
De acordo com a Lei nº 8.666/93, com a alteração introduzida pela Lei nº 8.883/9...
Questão de Direito Administrativo da banca CESGRANRIO aplicada no concurso ELETROBRÁS (2010). Confira a resolução completa abaixo: