1Q185753 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta. ✂️ a) A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta. ✂️ b) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir. ✂️ c) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância. ✂️ d) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. ✂️ e) Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro