Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade. A esse respeito, tem-se que A) tanto os atos administrativos discricionários, como os vinculados, são passíveis de revogação. B) a revogação de um ato administrativo deve ser precedida de processo administrativo disciplinar e pressupõe prévia indenização aos destinatários. C) a revogação de um ato administrativo submete-se a prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se considera o ato perfeito e acabado. D) somente à própria Administração Pública reconhece- se competência para revogar os atos administrativos por ela editados. E) o ato de revogação tem natureza meramente declaratória e, como tal, produz efeitos ex tunc.

D) somente à própria Administração Pública reconhece- se competência para revogar os atos administrativos por ela editados.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de...

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1Q185777 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade.

A esse respeito, tem-se que

✂️ a) tanto os atos administrativos discricionários, como os vinculados, são passíveis de revogação.
✂️ b) a revogação de um ato administrativo deve ser precedida de processo administrativo disciplinar e pressupõe prévia indenização aos destinatários.
✂️ c) a revogação de um ato administrativo submete-se a prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se considera o ato perfeito e acabado.
✂️ d) somente à própria Administração Pública reconhece- se competência para revogar os atos administrativos por ela editados.
✂️ e) o ato de revogação tem natureza meramente declaratória e, como tal, produz efeitos ex tunc.