Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência recente do STF. Nã...

Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência recente do STF. Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que tenha julgado legal há mais de 5 anos.

Q185828 • Direito Administrativo • Regime previdenciário • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência recente do STF.

Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que tenha julgado legal há mais de 5 anos.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Regime previdenciário

1

Q966508 • Direito Administrativo • Regime previdenciário • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
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Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo
disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores
públicos.

O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q960549 • Direito Administrativo • Regime previdenciário • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Contadoria
“Jorge, servidor público federal, ingressou no serviço público em 2005, exercendo atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde, consulta seu advogado sobre as condições de sua futura aposentadoria, sendo certo que já possui três períodos de licença-prêmio não gozadas.” Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.
I. Os períodos de licença-prêmio não gozada podem ser contados em dobro para fins de soma de seu tempo de serviço.
II. As condições especiais de trabalho não podem ser consideradas na aposentadoria de Jorge, uma vez que não editada lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial, exigida pela Constituição.
III. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de Jorge, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as suas remunerações utilizadas como base para as contribuições.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- a) I, II e III.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
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3

Q924898 • Direito Administrativo • Regime Previdenciário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
- b) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
- c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente.
- d) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão.
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4

Q917771 • Direito Administrativo • Regime previdenciário • ADM TEC • CIMPAJEÚ PE • Assistente Administrativo RH • 2025
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar:
- a) Permite a aposentadoria especial apenas para servidores em atividades insalubres.
- b) Não é regulamentado pela Constituição Federal.
- c) Aplica-se exclusivamente aos servidores públicos efetivos.
- d) É opcional para servidores públicos temporários.
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5

Q223295 • Direito Administrativo • Regime previdenciário • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural
em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou
servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009,
considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve
o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao
período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu
retorno ao serviço público.

Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.

O tempo de atividade rural de Antônio deveria ter sido computado para efeito de aposentadoria no serviço público, sem a necessidade de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q163969 • Direito Administrativo • Regime previdenciário • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
O Poder Executivo estadual instituiu regime de previdência complementar destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, submetidos ao regime estatutário, bem como aos integrantes de autarquias, regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A instituição do referido regime e disponibilização aos servidores da Administração direta e autárquica de plano de previdência complementar
- a) importa a aplicação, para o valor das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários, do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.
- b) importa a aplicação, apenas para os servidores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.
- c) determina a obrigatoriedade de instituição de regime único para os servidores estatutários e celetistas, administrado por uma única entidade gestora.
- d) afasta a aplicação, para os servidores estatutários, de percepção de benefícios na modalidade contribuição definida.
- e) afasta a aplicação, para os servidores celetistas, de benefícios na modalidade contribuição definida com participação, no respectivo custeio, do ente público empregador.
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7

Q160613 • Direito Administrativo • Regime previdenciário • AOCP • TCE PA • Auditor
No que se refere ao Regime Previdenciário dos Agentes Públicos, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

II. Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I e IV.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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8

Q65928 • Direito Previdenciário • Regime Previdenciário
A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunto, é correto afirmar que a Emenda Constitucional n°
- a) 47 retirou o princípio da paridade aos proventos de aposentadoria e pensão.
- b) 41 instituiu o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial aos Regimes Próprios de Previdência.
- c) 20 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.
- d) 70 alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória.
- e) 41 alterou e disciplinou nova forma de cálculo das pensões por morte.
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9

Q65927 • Direito Previdenciário • Regime Previdenciário
Um servidor público, titular de cargo efetivo vinculado ao regime próprio de previdência social, ao completar todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, não tem a intenção de passar à inatividade. Logo, poderá requerer
- a) o afastamento das próprias atividades, sem que haja qualquer desconto na respectiva remuneração até que ele decida se aposentar.
- b) a alteração dos valores para o desconto do imposto de renda retido na fonte.
- c) a cessação dos respectivos descontos previdenciários enquanto continuar no quadro de servidores ativos.
- d) um abono no mesmo valor da própria contribuição previdenciária, que será pago enquanto continuar no quadro de servidores ativos.
- e) mais uma licença prêmio, por ter completado os requisitos de aposentadoria.
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10

Q65926 • Direito Previdenciário • Regime Previdenciário
O regime de previdência complementar dos servidores públicos detentores de cargo efetivo, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional n° 41/2003, poderá ser instituído, desde que obedecida a premissa de que isso se dará por intermédio de entidades
- a) fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida.
- b) abertas de previdência complementar, de natureza privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios somente na modalidade benefício definido.
- c) fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida ou benefício definido.
- d) fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida.
- e) abertas de previdência complementar, de natureza privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida.
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Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência recente do STF. Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que tenha julgado legal há mais de 5 anos.

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