o processo administrativo inicia-se sempre a requerimentodo interessado, sendo vedada a instauraçãode ofício, salvo para os casos de aplicação de pena lidades.

as organizações e associações representativas são legitimadas como interessados no processo adminis trativo,no tocante a direitos e interesses coletivos.

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, publicada no órgão oficial, vedadaa subdelegação.

pode ser arguido o impedimento para atuar no processoa dministrativo do servidor ou autoridade quetenha inimizade notória com algum dos interessados.

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.