De acordo com as disposições da Lei estadual no 11.781/2000, que regula o proces...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ PE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q185900•
Direito Administrativo•
FCC•
SEFAZ PE•
Administrador

De acordo com as disposições da Lei estadual no 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,

o processo administrativo inicia-se sempre a requerimentodo interessado, sendo vedada a instauraçãode ofício, salvo para os casos de aplicação de pena lidades.

as organizações e associações representativas são legitimadas como interessados no processo adminis trativo,no tocante a direitos e interesses coletivos.

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, publicada no órgão oficial, vedadaa subdelegação.

pode ser arguido o impedimento para atuar no processoa dministrativo do servidor ou autoridade quetenha inimizade notória com algum dos interessados.

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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SEFAZ PE•
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