Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Considere as seguintes hipóteses de alienação de bens imóveis da Administração Públi...

Responda: Considere as seguintes hipóteses de alienação de bens imóveis da Administração Pública: 1. Venda a pessoa jurídica de direito privado 2. Dação em pagamento 3. Investidura...


1Q186014 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Considere as seguintes hipóteses de alienação de bens imóveis da Administração Pública:

1. Venda a pessoa jurídica de direito privado

2. Dação em pagamento

3. Investidura

4. Doação para organização religiosa

5. Concessão de direito real de uso de bem imóvel residencial destinado a programa de regularização fundiária de interesse social

Dentre essas, considerada a existência de interesse público, avaliação prévia e autorização legislativa, haverá dispensa de licitação para a alienação, de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual:

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