De acordo com o Decreto n° 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a ação administrativa objetivando a apuração da prática de infrações contra o meio ambiente prescreve em:
De acordo com o Decreto n° 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções adm...
Questão de Direito Ambiental da banca FUNCAB aplicada no concurso IDAF ES (2010). Confira a resolução completa abaixo: