De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissária pode ser ...

De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissária pode ser pactuada oralmente entre as partes.

Q186077 • Direito Internacional • Mercosul • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado

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O direito internacional privado vincula-se à cooperação
interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes
países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa
cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por
outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a
solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das
normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse
assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissária pode ser pactuada oralmente entre as partes.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro EQUIPE
05/01/2025 • 11:03

Gabarito: b) Errado

O instituto da cláusula compromissória é regulamentado no Brasil pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, § 2º. De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissória deve ser necessariamente escrita, ou seja, não pode ser pactuada oralmente entre as partes. A cláusula compromissória é um acordo em que as partes se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir, em relação a uma determinada relação jurídica.

Portanto, a afirmação de que a cláusula compromissória pode ser pactuada oralmente entre as partes está incorreta.

Questões sobre Mercosul

1

Q1095537 • Direito Internacional Público • Mercosul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Dentista • 2026
A livre circulação de trabalhadores e mão de obra no espaço geográfico do Mercosul e uma meta desse bloco. Para atingir esse ideal, os negociadores contam com a pressão de um órgão institucional do bloco, além da necessidade de harmonizar legislações e reconhecer diplomas.
Diante disso, qual é o nome desse órgão que atua de forma consultiva pressionando por essas ações facilitadoras?
- a) Foro Consultivo Econômico e Social.
- b) Assembleia Parlamentar Euro-Latino-americana (Eurolat).
- c) Secretaria do Mercosul.
- d) Tribunal Permanente de Revisão.
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Q1095381 • Direito Internacional Público • Mercosul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Médico Clínico Geral ESF • 2026
A livre circulação de trabalhadores e mão de obra no espaço geográfico do Mercosul é uma meta desse bloco. Para atingir esse ideal, os negociadores contam com a pressão de um órgão institucional do bloco, além da necessidade de harmonizar legislações e reconhecer diplomas.

Diante disso, qual é o nome desse órgão que atua de forma consultiva pressionando por essas ações facilitadoras?
- a) Foro Consultivo Econômico e Social.
- b) Assembleia Parlamentar Euro-Latino-americana (Eurolat).
- c) Secretaria do Mercosul.
- d) Tribunal Permanente de Revisão.
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Q1094664 • Direito Internacional Público • Mercosul • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Auxiliar Administrativo • 2026
"Após 26 anos de negociações entre as partes, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por unanimidade, o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia."

Disponível em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/04/por-unanimidade-senado-aprova-acordo-entre-mercosul-e-ue
Os acordos comerciais internacionais representam uma estratégia relevante para ampliar a inserção de países em mercados globais e fortalecer relações econômicas entre blocos. No caso do Brasil, as negociações para a ratificação do acordo entre Mercosul e União Europeia marcam um avanço importante nas relações comerciais entre as regiões envolvidas. Qual é o principal objetivo traçado neste acordo?
- a) Redução de tarifas dos produtos importados pelo Mercosul e pela União Europeia.
- b) Redução obrigatória da produção agropecuária nacional.
- c) Substituição total das exportações agrícolas por produtos industriais.
- d) Adequação às exigências regulatórias do mercado europeu.
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4

Q1012501 • Direito Penal • Mercosul • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Policia Federal • 2025
A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue.
O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q966048 • Direito Internacional Público • Mercosul • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado
Assinale a opção correta a respeito da atuação das cortes internacionais e dos sistemas de solução de controvérsias entre Estados.
- a) A Corte Internacional de Justiça de Haia, como verdadeira corte mundial, é dotada de jurisdição obrigatória, de modo que todos os membros da ONU, se acionados em um caso concreto por outro membro, não se podem furtar ao julgamento daquela entidade.
- b) Devido ao princípio constitucional de não intervenção, o Brasil não reconhece a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, que prevê a entrega de nacionais para julgamento perante essa corte.
- c) O Órgão de Apelação da OMC foi estabelecido na década passada pelo Acordo de Marraqueche, que criou aquela organização. O sistema de solução de controvérsias do antigo GATT possuía apenas uma etapa de painéis, de cujas decisões não cabia recurso.
- d) Como órgão de instância regional, o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL está subordinado ao Órgão de Apelação da OMC, como pôde ser verificado na disputa "Argentina - Medidas antidumping às importações de frangos do Brasil".
- e) Indivíduos e empresas podem acionar diretamente os tribunais arbitrais ad-hoc do MERCOSUL, mas não o seu Tribunal Permanente de Revisão.
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6

Q965369 • Direito Internacional Público • Mercosul • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa.

Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)
- a) Corte Internacional de Justiça
- b) Corte Permanente de Justiça Internacional
- c) Organização Mundial do Comércio (OMC)
- d) Centro de Solução de Disputas (ICSID) do Banco Mundial
- e) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)
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Q961635 • Direito Econômico • Mercosul • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2023
Um grupo de empresários brasileiros da área do agronegócio entendia que determinada política comercial comum, acordada pelos Estados-membros do Mercosul, configurava entrave para o desenvolvimento da união aduaneira. Por tal razão, deliberaram iniciar discussões no âmbito do Foro Consultivo Econômico-Social, de modo que essa política pudesse vir a ser alterada pela estrutura orgânica competente do Mercosul.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Foro exerce:
- a) função consultiva e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação ao Grupo Mercado Comum, que pode propor o projeto de decisão ao Conselho do Mercado Comum;
- b) funções consultiva e deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, encaminhará o respectivo projeto à Comissão de Comércio do Mercosul, que, aprovando-o, o submeterá ao Conselho do Mercado Comum;
- c) função deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação à Secretaria Administrativa do Mercosul, que, aprovando-a, a submeterá à Comissão de Comércio do Mercosul;
- d) função deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá ato executivo à Comissão Parlamentar Conjunta, que apreciará o respectivo projeto e o submeterá ao referendo dos chefes de Estado;
- e) função consultiva e, caso acolha as ponderações Apresentadas, emitirá parecer, a ser apreciado pela Comissão Parlamentar Conjunta, que, acolhendo-o, o transformará em protocolo adicional, abrindo-o à ratificação.
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8

Q922486 • Direito Internacional Público • Mercosul • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.
- a) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.
- b) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
- c) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
- d) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.
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9

Q372866 • Direito Internacional • Mercosul • FGV
O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada.
A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
- a) A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
- b) Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
- c) Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
- d) Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.
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10

Q370496 • Direito Internacional • Mercosul • CESPE CEBRASPE
No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.
- a) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.
- b) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
- c) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
- d) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.
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