Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

A desapropriação de um imóvel para efeito de reforma agrária, por meio de decreto, d...

Responda: A desapropriação de um imóvel para efeito de reforma agrária, por meio de decreto, dá ao Estado o direito de ação de desapropriação.

1Q186080 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

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Em relação à política agrícola e fundiária, julgue os seguintes
itens.

A desapropriação de um imóvel para efeito de reforma agrária, por meio de decreto, dá ao Estado o direito de ação de desapropriação.

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