No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Casa da Moeda (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q186088•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do agente público•
CESGRANRIO•
Casa da Moeda•
Advogado

No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Questões Relacionadas

Q132907•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do agente público•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Administração

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

Q217824•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do agente público•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

Certo

Errado

Q175812•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do agente público•
PC MG•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

é independente nas áreas civil, administrativa e penal.

será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.

a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.

a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

Notificações

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