Uma das destinações legais do produto da arrecadação da contribuição de in...

Uma das destinações legais do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natura...

Q186138 • Direito Tributário • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado

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Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies
tributárias.

Uma das destinações legais do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) é o financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

a) Certo
b) Errado

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Fabiano Ernesto
20/12/2020 • 16:02

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) foi instituída pela Lei 10.336/2001 com a finalidade de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás, e em subsídios ao transporte de álcool combustível, de gás natural e derivados, e de petróleo e derivados.

Fonte: Agência Senado

Questões sobre Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

1

Q923338 • Direito Tributário • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,
- a) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.
- b) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.
- c) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.
- d) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.
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2

Q922178 • Direito Tributário • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo
- a) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
- b) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
- c) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.
- d) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.
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3

Q224149 • Direito Tributário • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • COPEVE • Prefeitura de Penedo AL • Procurador Municipal
Dadas as assertivas abaixo,

I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel.

III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

verifica-se que
- a) I, II e III estão erradas.
- b) somente a I está correta.
- c) somente I e III estão corretas.
- d) somente II e III estão corretas.
- e) somente II está correta.
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4

Q211968 • Direito Tributário • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a afirmativa incorreta.
- a) Não poderá incidir sobre receitas de exportação.
- b) Não poderá incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
- c) Poderá incidir sobre a importação de serviços.
- d) Poderá ter alíquota ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
- e) Poderá ter alíquota específica tendo por base a unidade de medida adotada.
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5

Q198225 • Direito Tributário • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Advocacia
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Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q193695 • Direito Tributário • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.

Caso a União deseje criar uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização do milho, a Constituição Federal faculta-lhe estabelecer uma alíquota fixa por saca de milho, independentemente do valor sobre o qual se efetivem as operações.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q178882 • Contabilidade Geral • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • Petrobrás Contador Júnior • Petrobras • Contador Júnior
A Cide-Combustíveis, no caso da comercialização, no mercado interno, dos produtos por ela abrangidos, deve ser paga a partir da ocorrência do seu fato gerador até o último dia útil da(o)
- a) primeira quinzena do mês subsequente
- b) primeira semana do mês subsequente
- c) terceira semana do mês subsequente
- d) mês subsequente
- e) bimestre subsequente
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8

Q178756 • Contabilidade Geral • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • CESGRANRIO • TRANSPETRO • Contador Júnior
Os recursos arrecadados pela Cide/Combustíveis serão destinados, na forma de Lei Orçamentária, ao:

pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural, seus derivados e de derivados de petróleo;
financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás;
financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Além disso, passou a ter uma parcela de sua arrecadação distribuída para os estados a partir de 2004, conforme determinação da Lei nº 10.866/2004, no percentual de
- a) 10%
- b) 20%
- c) 29%
- d) 30%
- e) 40%
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9

Q173437 • Contabilidade Geral • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • CESGRANRIO • Petrobras • Contador Júnior
A Lei nº 10.336/01 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comer- cialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e deu outras providências.
A Lei nº 10.866/04 estabeleceu os critérios para a distribuição dos recursos da CIDE aos Estados, com obrigação de que repassem 1/4 dos recursos recebidos para os Municípios. Determinou também que o critério da distribuição proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a CIDE se aplica, conforme estatística elaborada pela Agência Nacional do Petróleo ANP, contemplaria o percentual de
- a) 10%
- b) 20%
- c) 25%
- d) 30%
- e) 40%
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10

Q168433 • Direito Tributário • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Assinale a alternativa correta.
- a) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não poderão adotar alíquota específica, visto ser esta a unidade adotada para os impostos sobre o comércio exterior.
- b) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, CF, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º , CF, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
- c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF, vedada a cobrança da contribuição a que se refere o dispositivo na fatura de consumo de energia elétrica.
- d) De acordo com o princípio da estrita legalidade, e nos termos constitucionais, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, podendo porém decreto do Chefe do Executivo reduzir ou extinguir tributos, de acordo com o disposto no art.97, CTN.
- e) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção, para ambos os princípios, do IPI, ICMS, IOF e ISS.
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