Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regul...

A questão aborda o poder regulamentar da administração pública. O poder regulamentar consiste na capacidade que a administração tem de editar decretos e regulamentos para fiel execução da lei. No entanto, é importante ressaltar que o poder regulamentar possui limites e não pode inovar na ordem jurídica, ou seja, não pode criar normas que não estejam previstas na lei.

Portanto, a afirmação de que um regulamento sobre temática não prevista em lei seria considerado válido está ERRADA. O poder regulamentar deve se limitar a regulamentar e detalhar o que já está previsto na legislação, não podendo inovar ou criar normas novas.

Gabarito: b) Errado