Equipe Gabarite
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22/01/2025 • 02:52
A questão aborda o poder regulamentar da administração pública. O poder regulamentar consiste na capacidade que a administração tem de editar decretos e regulamentos para fiel execução da lei. No entanto, é importante ressaltar que o poder regulamentar possui limites e não pode inovar na ordem jurídica, ou seja, não pode criar normas que não estejam previstas na lei.
Portanto, a afirmação de que um regulamento sobre temática não prevista em lei seria considerado válido está ERRADA. O poder regulamentar deve se limitar a regulamentar e detalhar o que já está previsto na legislação, não podendo inovar ou criar normas novas.
Gabarito: b) Errado
Portanto, a afirmação de que um regulamento sobre temática não prevista em lei seria considerado válido está ERRADA. O poder regulamentar deve se limitar a regulamentar e detalhar o que já está previsto na legislação, não podendo inovar ou criar normas novas.
Gabarito: b) Errado