No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas: A) estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa. B) oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio. C) julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes. D) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão. E) oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

A) estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal ...

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

✂️ a) estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.
✂️ b) oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.
✂️ c) julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.
✂️ d) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ e) oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.