Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar o caso: o governador extinguiu os cargos dos servidores estáveis envolvidos em irregularidades e os colocou em disponibilidade com vencimentos integrais. A questão central é se essa medida é válida.
A disponibilidade é uma forma de afastamento prevista para servidores estáveis quando seus cargos são extintos, mas não pode ser usada como forma disfarçada de punição ou afastamento por irregularidades. Ou seja, não se pode usar a extinção do cargo para "burlar" o direito do servidor estável, que só pode ser demitido após processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), que afirma que a disponibilidade não pode ser usada para afastar servidores que praticaram irregularidades, pois isso seria uma forma disfarçada de afastamento, o que não é permitido.
As outras alternativas apresentam erros, como justificar a disponibilidade para afastar servidores em processo administrativo (b), negar o cabimento do mandado de segurança (c), ou afirmar que o Judiciário não pode analisar a extinção de cargos (d), o que não é verdade, pois o controle judicial existe para evitar abusos. Já a alternativa e) está correta quanto aos vencimentos integrais na disponibilidade, mas o problema é que a extinção do cargo não pode ser usada para punir servidores, então a medida é inválida.
Por isso, a resposta certa é a letra a).
Vamos analisar o caso: o governador extinguiu os cargos dos servidores estáveis envolvidos em irregularidades e os colocou em disponibilidade com vencimentos integrais. A questão central é se essa medida é válida.
A disponibilidade é uma forma de afastamento prevista para servidores estáveis quando seus cargos são extintos, mas não pode ser usada como forma disfarçada de punição ou afastamento por irregularidades. Ou seja, não se pode usar a extinção do cargo para "burlar" o direito do servidor estável, que só pode ser demitido após processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), que afirma que a disponibilidade não pode ser usada para afastar servidores que praticaram irregularidades, pois isso seria uma forma disfarçada de afastamento, o que não é permitido.
As outras alternativas apresentam erros, como justificar a disponibilidade para afastar servidores em processo administrativo (b), negar o cabimento do mandado de segurança (c), ou afirmar que o Judiciário não pode analisar a extinção de cargos (d), o que não é verdade, pois o controle judicial existe para evitar abusos. Já a alternativa e) está correta quanto aos vencimentos integrais na disponibilidade, mas o problema é que a extinção do cargo não pode ser usada para punir servidores, então a medida é inválida.
Por isso, a resposta certa é a letra a).