Questões Direito Internacional Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgu...

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1Q186441 | Direito Internacional, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus familiares, é expressamente previsto no Estatuto do Estrangeiro.
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