1Q186546 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, Senado Federal, FGVAssinale a afirmativa correta. ✂️ a) As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal. ✂️ b) O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal. ✂️ c) Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa. ✂️ d) O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo. ✂️ e) A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro