A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que A) os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública. B) os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros. C) a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória. D) a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. E) a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.

D) a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

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1Q186561 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

✂️ a) os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.
✂️ b) os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.
✂️ c) a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.
✂️ d) a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ e) a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.