A CF em seus artigos separa a competência material da competência legislat...

A CF em seus artigos separa a competência material da competência legislativa para trato do meio ambiente.

Q186624 • Direito Ambiental • Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado

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A CF, de forma inovadora, previu um capítulo específico para o
meio ambiente, além de ter tratado dele em diferentes
dispositivos ao longo do texto constitucional. A respeito desse
assunto, da política nacional do meio ambiente estabelecida na
legislação infraconstitucional e das competências em matéria
ambiental, julgue os itens a seguir

A CF em seus artigos separa a competência material da competência legislativa para trato do meio ambiente.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro EQUIPE
17/01/2025 • 17:03

Gabarito: a) Certo

A Constituição Federal, de forma inovadora, dedica um capítulo específico para o meio ambiente, demonstrando a importância dada a essa questão. Além disso, ao longo do texto constitucional, existem diversos dispositivos que tratam do meio ambiente.

No que se refere à competência em matéria ambiental, a CF estabelece a separação entre competência material e competência legislativa. A competência material diz respeito à capacidade de atuar sobre determinada matéria, enquanto a competência legislativa refere-se à capacidade de legislar sobre o assunto.

Portanto, a afirmação de que a CF separa a competência material da competência legislativa para tratar do meio ambiente está correta.

Questões sobre Direito Ambiental

1

Q924118 • Direito Ambiental • Direito Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.
- a) Esgotamento sanitário.
- b) Manejo de águas pluviais urbanas.
- c) Limpeza urbana.
- d) Administração de recursos hídricos.
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2

Q923734 • Direito Ambiental • Direito Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.
- b) É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.
- c) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.
- d) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.
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3

Q237637 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça
Acerca de área de preservação permanente e reserva legal, assinale a opção correta.
- a) Inexiste órgão ambiental que seja competente para autorizar supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em área de preservação permanente.
- b) Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural - excetuada a área de preservação permanente -, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas.
- c) Nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, se não o fizer o proprietário, o poder público federal poderá fazê-lo, desapropriando-as.
- d) A área de preservação permanente deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, podendo ser alterada a sua destinação nos casos de transmissão onerosa.
- e) É gratuita a averbação de reserva legal à margem da inscrição de matrícula de imóvel de pequena e média propriedade ou posse rural familiar.
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4

Q237568 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Ambiental • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao princípio da precaução de larga utilização no Direito Ambiental e de Consumo:
- a) Apresenta como requisitos a probabilidade (de que condutas humanas possam causar danos coletivos) e a incerteza científica; portanto serve para enfrentar a crescente subordinação da pesquisa científica aos interesses das corporações conformando a ciência à objetividade, neutralidade e autonomia.
- b) Constatada a existência do risco, cabe realizar uma simbiose ainda desconhecida, não explorada atualmente, entre as ciências naturais e as ciências humanas, entre a racionalidade da vida cotidiana e racionalidade dos peritos, entre o interesse e a realidade.
- c) Na operabilidade do princípio da precaução, exige-se a conjunção de demais princípios como a proporcionalidade e não-discriminação, sem a necessidade de alcançar risco zero, pois se trata de gestão de riscos.
- d) Os elementos psicossociais do princípio da precaução são: incerteza, ignorância e medo.
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5

Q236520 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Ambiental • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
"Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão". Essa afirmação é
- a) parcialmente verdadeira, por ser livre a extração de lenha e demais produtos florestais, mas não a fabricação de carvão.
- b) verdadeira, mas nas demais florestas as condutas dependerão de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual em obediência às prescrições técnicas e às peculiaridades locais.
- c) parcialmente verdadeira, por ser livre a fabricação de carvão, mas não a extração de lenha e demais produtos florestais.
- d) falsa, pois tanto a extração de lenha como a fabricação de carvão dependerão sempre de licenças dos órgãos ambientais competentes.
- e) falsa, por inexistirem florestas que não sejam de preservação permanente.
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6

Q236359 • Direito Ambiental • Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Quanto ao conceito de direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 6.938/1981, o meio ambiente é considerado como um equipamento público, de uso comum do povo, a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista a sua natureza histórica, pan-edênica, geracional, ubiqüitária e transindividual, abrangendo as comunidades, os ecossistemas e a biosfera.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q236043 • Direito Ambiental • Direito Ambiental • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Enquanto bioma de importância nacional, é totalmente vedada a utilização de recursos hídricos nos limites geográficos especificados como pertencentes a mata atlântica.

II - O Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), nada mais é que uma síntese informativa dos dados constantes do estudo de impacto ambiental (EIA).

III - Às "estações ecológicas" situadas em propriedade privada incide regime jurídico idêntico ao das áreas públicas.

IV - Em caso de "pesquisa científica" admite-se alteração ao ecossistema de uma estação ecológica, desde que o estudo não comprometa área superior a 10% da extensão territorial da unidade.

V - No "refúgio de vida silvestre", possível de ser constituído em terras particulares, é admitida, ainda que com restrições, a visitação pública.
- a) apenas I, III e V estão corretos.
- b) apenas II e V estão corretos apenas.
- c) apenas III e V estão corretos.
- d) apenas I, II e III estão corretos.
- e) apenas I e IV estão corretos.
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8

Q235784 • Direito Ambiental • Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Quanto ao conceito de direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

O direito ambiental é um direito sistematizador, que faz a articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência concernentes aos elementos que integram o ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q235088 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Ambiental • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
A respeito do licenciamento ambiental, examine as seguintes afirmações:
I. compete ao CONAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como a distribuição da competência entre os entes federados para o exercício da atividade licenciadora;

II. o licenciamento ambiental caracteriza-se como um procedimento administrativo composto por etapas determinadas e obrigatórias, entre as quais a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);

III. a realização de audiências públicas no procedimento do licenciamento pode ser determinada pelo órgão licenciador sempre que entender necessário, ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público, por cinquenta ou mais cidadãos;

IV. as licenças ambientais dividem-se em três modalidades, correspondentes às etapas do procedimento de licenciamento, quais sejam a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação, mas há procedimentos especiais de licenciamento nos quais há outras modalidades de licença.
Está correto apenas o contido em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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10

Q234515 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Ambiental • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:
- a) Não encontra fundamento na Constituição Federal e em nenhum outro diploma legal pátrio.
- b) Prescreve a obrigação que o poluidor tem de reparar os danos causados ao meio ambiente.
- c) Confunde-se com o princípio do usuário-pagador.
- d) É um princípio implícito no ordenamento jurídico.
- e) Expressa a cobrança pelo uso dos recursos naturais que, ao serem explorados, geram poluição.
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