Questões Direito Ambiental Licenciamento Ambiental

Uma empresa de engenharia construirá uma hidrovia para ligar o Paraguai e o Paraná. ...

Responda: Uma empresa de engenharia construirá uma hidrovia para ligar o Paraguai e o Paraná. Essa construção vai implicar obras de grande impacto ambiental, no entanto, como alguns dos engenheiros da equ...

1Q186650 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os custos da atividade produtiva que ocasionam a poluição do
meio ambiente devem ser incorporados pelos agentes causadores
desse dano à sociedade. Nesse aspecto, o Princípio 16 da
Declaração do Rio afirma que as autoridades nacionais devem
procurar garantir a internacionalização dos custos ambientais e o
uso de instrumentos econômicos. Esse princípio internacional do
meio ambiente intitula-se princípio do poluidor-pagador e foi
estabelecido no direito ambiental brasileiro, ao lado de outros,
como, por exemplo, o princípio da precaução (ou prevenção), o
da solidariedade intergeracional e o da informação. A respeito
desse assunto, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada
uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa de engenharia construirá uma hidrovia para ligar o Paraguai e o Paraná. Essa construção vai implicar obras de grande impacto ambiental, no entanto, como alguns dos engenheiros da equipe responsável estimam que elas não causarão transtornos ao meio ambiente, há dúvidas quanto à realização de estudos nesse sentido. Nessa situação, a solução legal para o problema é a realização de estudo de impacto ambiental (EIA), tendo em vista o princípio da precaução.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

O enunciado aborda o Princípio do Poluidor-Pagador, que é um dos princípios fundamentais do Direito Ambiental. Esse princípio estabelece que aquele que polui o meio ambiente deve arcar com os custos necessários para a reparação dos danos causados. Além disso, o Princípio da Precaução também é mencionado, o qual determina que, na ausência de certeza científica, ações preventivas devem ser adotadas para evitar danos ambientais.

No contexto apresentado, a construção de uma hidrovia com potencial impacto ambiental exige a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme determina a legislação brasileira, em especial a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que a solução legal para o problema é a realização do EIA, em conformidade com o princípio da precaução.

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