Assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal....

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso SPTrans (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q186792•
Direito Administrativo•
VUNESP•
SPTrans•
Advogado Pleno

Assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, limitada ao território do Estado a que pertence o Município.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a vinte por cento das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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