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Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obri...

Responda: Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:

1Q186840 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Agente de Fazenda, DPE MG, FJG

Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:

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