No que se refere às fontes formais legislativas, as emendas constituem a s...

No que se refere às fontes formais legislativas, as emendas constituem a segunda fase do processo legislativo. Aquelas que se caracterizam por alterarem os projetos sem modificá-los substancialm...


No que se refere às fontes formais legislativas, as emendas constituem a segunda fase do processo legislativo. Aquelas que se caracterizam por alterarem os projetos sem modificá-los substancialmente são as emendas:

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