Dispõe o art. 100 da Lei 8.112/1990 que é contado, para todos os efeitos lega...

Dispõe o art. 100 da Lei 8.112/1990 que é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Já o art. 102, da mesma norma, estabelec...


Dispõe o art. 100 da Lei 8.112/1990 que é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Já o art. 102, da mesma norma, estabelece que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos do servidor em virtude de

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  • Rosana Bueno de Sousa
    Rosana Bueno de Sousa
    31/12/1969 • 21:00
    Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
    II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
    VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
  • ingrid melo
    ingrid melo
    31/12/1969 • 21:00
    art.102-alem das ausências ao serviço previstas no artigo 97,são consideradas como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de:
    I -férias;
    II- exercicio de cargo em comissão ou equivalente,em órgão ou entidade dos poderes da união,dos estados, dos municipios e do distrito federal;
    III -exercicio de cargo ou função de governo ou administração,em qualquer parte do território nacional,por nomeação do presidente da república;
    VI -participação em programas de treinamento regularmente instituidos ou em programas de pós-graduação strictu sensu no País,conforme dispuser o regulamento;
    V -desempenho de mandado eletivo federal,estadual ,municipal ou do distriro federal,exceto para promoção por merecimento;
    VI- júri e outros serviços obrigatórios por lei
    VII- missão ou estudo no exterior,quando autorizado o afastamento,conforme dispuser o regulamento;
    VIII- licença:
    a)á gestante, á adotante e á paternidade;
    b)para tratamento da própria saúde,até o limite de 24 meses,cumulativo ao longo do
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